Leia esta matéria na íntegra em www.agrosoft.org.br/agropag/220877.htm
[ POLITICA # NOTICIAS ] A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3083/12, que altera regra sobre o desconto no valor do Imposto Territorial Rural (ITR) para propriedade atingida por calamidade pública que resulte em perda de safra ou em destruição de pastagens. Atualmente, a lei do ITR (9.393/96) não define a data para o início da incidência desse desconto. A Receita Federal, no entanto, tem considerado sua validade a partir da data de publicação do decreto oficial de calamidade pública. O projeto permite que o desconto seja aplicado para período anterior ao decreto.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Compartilhe sua opinião sobre esta matéria. Comente esta matéria. Os comentários são verificados pelo Agrosoft antes de serem publicados.