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[ POLITICA # NOTICIAS ] Está na pauta do Superior Tribunal Federal (STF) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) promovida pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), entidade presidida pela senadora Kátia Abreu, que questiona a validade jurídica da Portaria 540/2004, que estabelece o Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo.
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