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[ POLITICA # NOTICIAS ] A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2944/11, do deputado Domingos Dutra (PT-MA), que estabelece prioridade na cessão gratuita de águas da União para as seguintes categorias do setor de aquicultura: integrantes de populações tradicionais atendidas por programas de inclusão social; associações e cooperativas cujos objetivos sejam o desenvolvimento regional por meio da aquicultura; profissionais estabelecidos há mais de cinco anos em determinada região, registrados no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), com formação e qualificação em aquicultura e pesca.
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