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quinta-feira, 17 de maio de 2012

Lei amplia acesso do cidadão à informação pública

Leia esta matéria na íntegra em www.agrosoft.org.br/agropag/221677.htm
[ POLITICA # NOTICIAS ] O cidadão brasileiro poderá exercitar plenamente o direito à informação pública com a entrada em vigor, ontem (16/05/12), da Lei de Acesso à Informação. Proposta pelo governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional, a norma é considerada uma das mais abrangentes e avançadas do mundo. As regras valem para a administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos e se apresentam como instrumento eficiente de participação da sociedade na gestão pública.

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