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[ POLITICA # NOTICIAS ] A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 11 de julho de 2012, o Projeto de Lei 3312/12, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que desobriga tratores e demais máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual feitos pelos departamentos de trânsito estaduais. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) dispensa apenas os veículos bélicos dessas obrigações.
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