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sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Justiça argentina considera constitucional a Lei de Meios

Leia esta matéria na íntegra em www.agrosoft.org.br/agropag/223828.htm
[ POLITICA # NOTICIAS ] O governo argentino obteve no dia 14 de dezembro de 2012 uma vitória na sua briga com o Grupo Clarín, maior conglomerado de mídia do país. Um juiz de primeira instância decidiu que a Lei de Meios, aprovada há três anos, é constitucional e pode ser integralmente aplicada. Até agora, a presidente Cristina Kirchner não tinha conseguido implementar a legislação endossada pelo governo, limitando o poder das empresas de comunicação audiovisual, porque o grupo Clarín havia entrado com um pedido de liminar, questionando a constitucionalidade dos Artigos 45 e 161.

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