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terça-feira, 22 de janeiro de 2013

Procuradoria-Geral da República considera inconstitucionais vários dispositivos do novo Código Florestal

Leia esta matéria na íntegra em www.agrosoft.org.br/agropag/224140.htm
[ TECNOLOGIA # TECNOLOGIA ] Brasília - Três pedidos de ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos do Código Florestal foram encaminhados ontem (21/01/2013) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República. O órgão questiona a nova definição de áreas de preservação permanente (APPs), a redução da reserva legal e a chamada anistia para desmatadores aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff.

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