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Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros, criaram no dia 20 de março de 2013 uma comissão mista para consolidar a legislação federal e regulamentar os mais de 100 artigos da Constituição que até hoje não são aplicados por falta de regulamentação. O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) foi eleito presidente da comissão e designou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), para a relatoria.
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