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Um acordo de tramitação permitiu que a PEC do Trabalho Escravo fosse aprovada no dia 27 de junho de 2013 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A proposta, que permite a expropriação de terras onde houver exploração de trabalhadores, ainda passará por votação no Plenário da Casa. O acordo prevê a criação de uma comissão de deputados e senadores para analisar dois projetos: um para definir o que é trabalho escravo e outro para regulamentar os processos de desapropriação.
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