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sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

ICMS não incide sobre habilitação de celulares, diz Supremo

Leia esta matéria na íntegra em www.agrosoft.org.br/agropag/227965.htm
[ ECONOMIA ] O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (06/02/14) que a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não incide sobre a habilitação de telefones celulares. Por 7 votos a 2, a maioria dos ministros decidiu rejeitar um recurso da Procuradoria do Distrito Federal que pedia a cobrança do imposto.

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