Produtores rurais obtêm mais uma vitória no Supremo Tribunal Federal

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[ POLITICA ] Os produtores rurais de todo o Brasil obtiveram mais uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de garantir a estabilidade jurídica reclamada pelo setor produtivo em relação à demarcação de terras indígenas. Ao julgar o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 29087, a Segunda Turma do STF, com os votos de três ministros -- Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello -- definiu que os referenciais fixados no julgamento do caso Raposa Serra do Sol devem servir de base para a decisão de casos semelhantes que envolvam demandas indígenas sobre terras produtivas.