O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 25 de março de 2015, a Lei Geral das Antenas, como é conhecido o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 293/2012. Do ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) em novembro do ano passado e enviado ao Plenário em regime de urgência.
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