A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.154/15, originária da Medida Provisória (MP) 673, que dispensa o licenciamento e o emplacamento de tratores e máquinas agrícolas. A decisão foi publicada na edição do dia 31 de julho de 2015 no Diário Oficial da União (DOU) e atende a uma reivindicação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), para evitar mais custos aos produtores rurais.
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