O projeto de decreto que regulamentará vários artigos da Lei 13.123/2015, conhecida como Lei da Biodiversidade, está em consulta pública desde o dia 7 de abril de 2016. O acesso já está disponível no site do Palácio do Planalto. Qualquer pessoa pode Participar e encaminhar sugestões até o dia 2 de maio também por meio do portal Participa ou via correio eletrônico: patrimoniogenetico@presidencia.gov.br.
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