A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de recusar recurso anterior (veja abaixo) foi proferida no dia 12 de maio de 2016, mantendo sentença favorável aos consumidores obtida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) exigindo a rotulagem de alimentos transgênicos, independente da quantidade desses ingredientes.
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