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No fim de 2016, o governo Temer criou novas regras para a regularização de terras no país. Elas foram analisadas e aprovadas pelo Congresso. Agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a medida provisória volte para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Câmara dos Deputados
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https://agrosoft.org.br/2017/06/23/suspensas-regras-de-regularizacao-de-terras-criadas-por-temer/
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