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A presidente Dilma Rousseff assinou no dia 15 de fevereiro de 2013 o decreto que trata do regime especial de tributação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), que prevê a desoneração de impostos para equipamentos e obras necessárias à implantação de redes de telecomunicações. A informação é do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que se reuniu com a presidente na tarde do mesmo dia no Palácio da Alvorada. A regulamentação deve ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União (DOU).
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